As férias coletivas são um instrumento legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que a empresa paralise as atividades de toda a organização ou de setores específicos, concedendo férias simultaneamente a todos os empregados afetados. A principal diferença entre férias coletivas e individuais está na simultaneidade e no controle do período. Nas férias individuais a empresa continua funcionando normalmente, nas coletivas a empresa tem a opção de parali

O 13° salário, também conhecido como Gratificação Natalina, é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal no Brasil. É calculado com base no tempo de serviço do empregado no ano. Cada mês trabalhado por pelos menos 15 dias completos, equivale um avo mês integral para o cálculo. O valor do 13° salário é o seu salário bruto / comissões (sem descontos), incluindo adicionais como horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, dividido por 12 (mes

A licença não remunerada é uma possibilidade prevista na CLT que permite ao trabalhador afastar-se temporariamente do emprego sem precisar pedir demissão, mantendo o vínculo contratual. Durante o período, o contrato de trabalho fica suspenso — ou seja, o empregado não recebe salário nem benefícios ligados à remuneração. A concessão da licença depende de acordo entre as partes e deve ser formalizada por escrito, com justificativa e prazo definidos. Essa modalidade é comum em s

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que...

O crédito consignado para trabalhadores CLT, apesar de prometer juros mais baixos e fácil acesso, tem sido usado principalmente como uma solução emergencial para pagar dívidas mais caras, como cartão de crédito e cheque especial. Uma pesquisa da Abefin em parceria com o Instituto Axxus revela que essa modalidade de crédito já movimentou mais de R$ 14 bilhões, mas vem sendo contratada de forma impulsiva e sem planejamento, o que pode aprofundar o desequilíbrio financeiro das f

Foi sancionada a Lei nº 15.175/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos empregados públicos o direito...

O que diz a CLT sobre relacionamentos entre colegas A legislação trabalhista brasileira não proíbe relacionamentos afetivos no ambiente...

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 362/2025, que altera a CLT para garantir prioridade na escolha do período de...

O banco de horas é uma ferramenta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite à empresa e ao colaborador...

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, que...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a continuidade do auxílio-alimentação a...

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento gratuito e digital que comprova a inexistência de pendências com a...

O dissídio salarial é um reajuste anual aplicado aos salários dos trabalhadores regidos pela CLT, com o objetivo de repor as perdas...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regula o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a suspensão de todos os processos que discutem a “pejotização” — contratação de pessoas físicas...

O governo federal alterou as regras do auxílio-doença, limitando a 30 dias o prazo do benefício concedido com base em atestado médico apresentado diretamente pelo segurado ao INSS. Antes, esse tipo de concessão por análise documental podia durar até 180 dias. Agora, para obter um prazo maior, será obrigatória a realização de perícia médica presencial. A mudança foi oficializada por Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União em 11 de junho. A medida ocorre em meio

As novas regras para o trabalho em feriados, previstas para entrar em vigor em 1º de julho, estão mais uma vez em risco de adiamento....

O artigo 389, §1° da CLT dispõe que estabelecimentos com 30 ou mais empregadas mulheres maiores de 16 anos devem providenciar um local...