O IBGE confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, reajustado com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses. Esse aumento impacta diretamente a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e do MEI Caminhoneiro, já que o cálculo do DAS-MEI usa o salário mínimo como referência. Os novos valores passarão a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, correspondentes à competência de janeiro. Com o reajuste, a contribuição

O governo federal confirmou o novo valor do salário mínimo para 2026: R$ 1.621. O reajuste representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a 6,79%. O valor começa a valer em janeiro, embora os trabalhadores só percebam a diferença no pagamento de fevereiro. O cálculo segue a política de valorização que considera a inflação acumulada até novembro (4,18%) mais o crescimento real do PIB, limitado a 2,5%. Mesmo com ganho real, o valor aprovado f

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu alerta sobre golpes que simulam cobranças oficiais de dívidas com a União. Golpistas têm criado sites falsos que imitam o portal Regularize e enviado mensagens fraudulentas com ameaças de cancelamento de CPF, bloqueio de contas bancárias ou suspensão do PIX — medidas que simplesmente não existem para casos de inadimplência. Segundo a PGFN, o único ambiente oficial para consultar, negociar ou pagar débitos é o portal regul

O Banco Central decretou nesta terça-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas operações após indícios de insolvência e irregularidades. A medida ocorreu no mesmo dia em que o proprietário da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos. Com a liquidação, um liquidante nomeado pelo BC assumirá a administração da massa falida e a venda dos ativos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), uma audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix na privacidade e segurança dos usuários. O debate abordou medidas de transparência, rastreabilidade e controle, com foco na prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e práticas abusivas. O Banco Central também foi destaque ao anunciar o autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o avanço na reg

A licença não remunerada é uma possibilidade prevista na CLT que permite ao trabalhador afastar-se temporariamente do emprego sem precisar pedir demissão, mantendo o vínculo contratual. Durante o período, o contrato de trabalho fica suspenso — ou seja, o empregado não recebe salário nem benefícios ligados à remuneração. A concessão da licença depende de acordo entre as partes e deve ser formalizada por escrito, com justificativa e prazo definidos. Essa modalidade é comum em s

A proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025), já aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, prevê mudanças significativas na tributação de pessoas físicas e jurídicas. O texto amplia a faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas estabelece a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para rendas anuais acima

A Receita Federal anunciou que a arrecadação total das receitas federais atingiu R$ 216,7 bilhões em setembro de 2025, representando um crescimento real de 1,43% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado do ano, a arrecadação chegou a R$ 2,105 trilhões, um aumento real de 3,49%. Esse é o melhor desempenho registrado desde 1995, tanto para o mês de setembro quanto para o resultado acumulado dos primeiros nove meses do ano. O resultado foi impulsionado principalmente pelo

O primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, estuda incluir no orçamento de 2026 uma taxação sobre grandes fortunas, conhecida como...

Nos últimos meses, aumentaram os casos de fraudes envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional e criminosos têm utilizado desde...

Criado para simplificar a formalização de empreendedores autônomos e pequenos negócios, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece...

O discurso de simplificação que acompanha a proposta da Reforma Tributária pode esconder impactos negativos para micro e pequenas...

O Microempreendedor Individual (MEI) não é legalmente obrigado a abrir uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ), podendo utilizar uma...

O crédito consignado para trabalhadores CLT, apesar de prometer juros mais baixos e fácil acesso, tem sido usado principalmente como uma solução emergencial para pagar dívidas mais caras, como cartão de crédito e cheque especial. Uma pesquisa da Abefin em parceria com o Instituto Axxus revela que essa modalidade de crédito já movimentou mais de R$ 14 bilhões, mas vem sendo contratada de forma impulsiva e sem planejamento, o que pode aprofundar o desequilíbrio financeiro das f

Foi sancionada a Lei nº 15.175/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos empregados públicos o direito...

A Receita Federal do Brasil emitiu um alerta nacional sobre um novo golpe que vem sendo aplicado contra Microempreendedores Individuais...

O que diz a CLT sobre relacionamentos entre colegas A legislação trabalhista brasileira não proíbe relacionamentos afetivos no ambiente...

A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira (18), a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta oficial criada para...

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 362/2025, que altera a CLT para garantir prioridade na escolha do período de...

O banco de horas é uma ferramenta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite à empresa e ao colaborador...