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Informativo - 12/2025
As férias coletivas são um instrumento legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que a empresa paralise as atividades de toda a organização ou de setores específicos, concedendo férias simultaneamente a todos os empregados afetados. A principal diferença entre férias coletivas e individuais está na simultaneidade e no controle do período. Nas férias individuais a empresa continua funcionando normalmente, nas coletivas a empresa tem a opção de parali
há 5 horas1 min de leitura


Banco Central decreta liquidação do Banco Master; dono é preso em operação
O Banco Central decretou nesta terça-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas operações após indícios de insolvência e irregularidades. A medida ocorreu no mesmo dia em que o proprietário da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos. Com a liquidação, um liquidante nomeado pelo BC assumirá a administração da massa falida e a venda dos ativos
18 de nov.1 min de leitura


Câmara debate impactos das novas ferramentas do Pix e reacende desafios de segurança digital
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), uma audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix na privacidade e segurança dos usuários. O debate abordou medidas de transparência, rastreabilidade e controle, com foco na prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e práticas abusivas. O Banco Central também foi destaque ao anunciar o autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o avanço na reg
6 de nov.1 min de leitura


Informativo - 11/2025
O 13° salário, também conhecido como Gratificação Natalina, é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal no Brasil. É calculado com base no tempo de serviço do empregado no ano. Cada mês trabalhado por pelos menos 15 dias completos, equivale um avo mês integral para o cálculo. O valor do 13° salário é o seu salário bruto / comissões (sem descontos), incluindo adicionais como horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, dividido por 12 (mes
6 de nov.1 min de leitura


Licença não remunerada: o que é, como funciona e o que diz a lei
A licença não remunerada é uma possibilidade prevista na CLT que permite ao trabalhador afastar-se temporariamente do emprego sem precisar pedir demissão, mantendo o vínculo contratual. Durante o período, o contrato de trabalho fica suspenso — ou seja, o empregado não recebe salário nem benefícios ligados à remuneração. A concessão da licença depende de acordo entre as partes e deve ser formalizada por escrito, com justificativa e prazo definidos. Essa modalidade é comum em s
27 de out.1 min de leitura


Empresas devem antecipar dividendos em 2025 para evitar nova tributação, orientam especialistas
A proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025), já aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, prevê mudanças significativas na tributação de pessoas físicas e jurídicas. O texto amplia a faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas estabelece a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para rendas anuais acima
24 de out.2 min de leitura


Receita Federal registra arrecadação de R$ 216,727 bi em setembro e supera resultados históricos
A Receita Federal anunciou que a arrecadação total das receitas federais atingiu R$ 216,7 bilhões em setembro de 2025, representando um crescimento real de 1,43% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado do ano, a arrecadação chegou a R$ 2,105 trilhões, um aumento real de 3,49%. Esse é o melhor desempenho registrado desde 1995, tanto para o mês de setembro quanto para o resultado acumulado dos primeiros nove meses do ano. O resultado foi impulsionado principalmente pelo
24 de out.1 min de leitura


Informativo - 10/2025
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que...
29 de set.1 min de leitura


Revista Digital - Outubro e Novembro/2025
Ganhar produtividade e reduzir custos estão entre as promessas mais associadas à inteligência artificial (IA). Mas essas conquistas não...
24 de set.1 min de leitura


França pode implementar imposto para super-ricos em 2026
O primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, estuda incluir no orçamento de 2026 uma taxação sobre grandes fortunas, conhecida como...
17 de set.1 min de leitura


Informativo - 09/2025
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade...
15 de set.1 min de leitura


Informativo - 08/2025
A constituição de uma holding familiar e a reorganização societária são ferramentas estratégicas amplamente utilizadas no planejamento...
29 de ago.1 min de leitura


Golpes focados em empresas do Simples Nacional aumentam; veja principais fraudes e como evitá-las
Nos últimos meses, aumentaram os casos de fraudes envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional e criminosos têm utilizado desde...
13 de ago.2 min de leitura


Isenção do IRPF é aprovada e tabela é reajustada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.191, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta...
13 de ago.3 min de leitura


MEI deve cumprir obrigações fiscais e trabalhistas para manter CNPJ ativo e evitar prejuízos
Criado para simplificar a formalização de empreendedores autônomos e pequenos negócios, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece...
30 de jul.4 min de leitura


Reforma pode encarecer Simples Nacional frente ao Lucro Real
O discurso de simplificação que acompanha a proposta da Reforma Tributária pode esconder impactos negativos para micro e pequenas...
28 de jul.3 min de leitura


MEI conta PJ: saiba se o microempreendedor é obrigado a ter conta jurídica
O Microempreendedor Individual (MEI) não é legalmente obrigado a abrir uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ), podendo utilizar uma...
28 de jul.1 min de leitura


Consignado CLT expõe falta de orientação e uso por impulso
O crédito consignado para trabalhadores CLT, apesar de prometer juros mais baixos e fácil acesso, tem sido usado principalmente como uma solução emergencial para pagar dívidas mais caras, como cartão de crédito e cheque especial. Uma pesquisa da Abefin em parceria com o Instituto Axxus revela que essa modalidade de crédito já movimentou mais de R$ 14 bilhões, mas vem sendo contratada de forma impulsiva e sem planejamento, o que pode aprofundar o desequilíbrio financeiro das f
25 de jul.1 min de leitura
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