As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a regularização de todas as pendências tributárias e cadastrais como condição para a opção. O prazo para formalizar o pedido de adesão ao regime é até o último dia útil de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1o de janeiro, caso deferido.

O IBGE confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, reajustado com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses. Esse aumento impacta diretamente a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e do MEI Caminhoneiro, já que o cálculo do DAS-MEI usa o salário mínimo como referência. Os novos valores passarão a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, correspondentes à competência de janeiro. Com o reajuste, a contribuição

O governo federal confirmou o novo valor do salário mínimo para 2026: R$ 1.621. O reajuste representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a 6,79%. O valor começa a valer em janeiro, embora os trabalhadores só percebam a diferença no pagamento de fevereiro. O cálculo segue a política de valorização que considera a inflação acumulada até novembro (4,18%) mais o crescimento real do PIB, limitado a 2,5%. Mesmo com ganho real, o valor aprovado f

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu alerta sobre golpes que simulam cobranças oficiais de dívidas com a União. Golpistas têm criado sites falsos que imitam o portal Regularize e enviado mensagens fraudulentas com ameaças de cancelamento de CPF, bloqueio de contas bancárias ou suspensão do PIX — medidas que simplesmente não existem para casos de inadimplência. Segundo a PGFN, o único ambiente oficial para consultar, negociar ou pagar débitos é o portal regul

O ano de 2026 já começa com desafios que vão colocar à prova a maturidade das empresas brasileiras: a fase de testes da reforma tributária e um novo ciclo eleitoral. Em um cenário de juros altos e crédito restrito, o período exigirá preparo técnico, gestão disciplinada e visão de longo prazo. A transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) demandará ajustes em processos, revisão de contratos, capacitação

As férias coletivas são um instrumento legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que a empresa paralise as atividades de toda a organização ou de setores específicos, concedendo férias simultaneamente a todos os empregados afetados. A principal diferença entre férias coletivas e individuais está na simultaneidade e no controle do período. Nas férias individuais a empresa continua funcionando normalmente, nas coletivas a empresa tem a opção de parali

O Banco Central decretou nesta terça-feira (18) a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas operações após indícios de insolvência e irregularidades. A medida ocorreu no mesmo dia em que o proprietário da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos. Com a liquidação, um liquidante nomeado pelo BC assumirá a administração da massa falida e a venda dos ativos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), uma audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix na privacidade e segurança dos usuários. O debate abordou medidas de transparência, rastreabilidade e controle, com foco na prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e práticas abusivas. O Banco Central também foi destaque ao anunciar o autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o avanço na reg

O 13° salário, também conhecido como Gratificação Natalina, é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal no Brasil. É calculado com base no tempo de serviço do empregado no ano. Cada mês trabalhado por pelos menos 15 dias completos, equivale um avo mês integral para o cálculo. O valor do 13° salário é o seu salário bruto / comissões (sem descontos), incluindo adicionais como horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade, dividido por 12 (mes

A licença não remunerada é uma possibilidade prevista na CLT que permite ao trabalhador afastar-se temporariamente do emprego sem precisar pedir demissão, mantendo o vínculo contratual. Durante o período, o contrato de trabalho fica suspenso — ou seja, o empregado não recebe salário nem benefícios ligados à remuneração. A concessão da licença depende de acordo entre as partes e deve ser formalizada por escrito, com justificativa e prazo definidos. Essa modalidade é comum em s

A proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025), já aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, prevê mudanças significativas na tributação de pessoas físicas e jurídicas. O texto amplia a faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas estabelece a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para rendas anuais acima

A Receita Federal anunciou que a arrecadação total das receitas federais atingiu R$ 216,7 bilhões em setembro de 2025, representando um crescimento real de 1,43% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado do ano, a arrecadação chegou a R$ 2,105 trilhões, um aumento real de 3,49%. Esse é o melhor desempenho registrado desde 1995, tanto para o mês de setembro quanto para o resultado acumulado dos primeiros nove meses do ano. O resultado foi impulsionado principalmente pelo

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que...

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Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade...

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