Encarte especial: contratações temporárias
- Quando usar: substituição transitória de pessoal ou aumento extraordinário de demanda (Lei 6.019/1974).
- Como funciona: o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário, e não diretamente pela tomadora.
- Prazo: até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias se mantidas as condições.
- Direitos: remuneração equivalente, jornada, horas extras, férias e 13º proporcionais, FGTS e INSS.
- Não confundir: o contrato por prazo determinado da CLT é outra modalidade, com regras próprias.
Destaques do mês
Jovens aprendizes
Estabelecimentos devem contratar de 5% a 15% de aprendizes sobre as funções que exigem formação profissional; ME e EPP estão dispensadas.
NFS-e nacional para o Simples
A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas do Simples prestadoras de serviço passam a emitir a NFS-e nacional.
Licitações
Certidões, habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista precisam estar prontas antes do edital.
Split payment
Com a Reforma, o imposto passa a ser separado no momento do pagamento, e o valor que entra no caixa da empresa diminui.
A edição traz ainda as tabelas de INSS e IRRF e a agenda de obrigações do mês.
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