STF reforça suspensão de ações sobre 'pejotização' e anula decisões da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a suspensão de todos os processos que discutem a “pejotização” — contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJs) — até que haja uma decisão definitiva sobre o tema. Atualmente, mais de 14 mil processos estão parados, com base no Tema 1389, que trata da validade desses contratos, da competência da Justiça do Trabalho e sobre quem deve provar a existência de fraude.

Apesar da ordem, alguns juízes continuam analisando esses processos, gerando insegurança jurídica. O STF tem anulado decisões que desrespeitam a suspensão, e ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux reforçaram que qualquer andamento dos casos deve ser interrompido. Há preocupação, principalmente, com acordos firmados antes da definição do STF, que podem perder validade se a Corte decidir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas ações.

O tema gerou divergências entre magistrados, especialmente sobre se a suspensão vale apenas para contratos formais ou também para contratos verbais. Um caso polêmico envolve uma desembargadora do TRT-RS, que foi alvo de reclamação no CNJ após desconsiderar a ordem do STF. Especialistas alertam que essa falta de uniformidade nas decisões ameaça a segurança jurídica e destacam a urgência de um posicionamento definitivo do STF sobre a validade da pejotização.

Fonte: Portal Contabeis.