MTE adia pela 4ª vez regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regula o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão, que já foi adiada quatro vezes, busca garantir tempo para que empregadores e trabalhadores cheguem a acordos por meio de convenções coletivas, conforme exige a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

A portaria corrige uma distorção criada durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 autorizou o trabalho em feriados sem a necessidade de convenção coletiva. O MTE afirma que a medida restabelece a legalidade e fortalece a negociação coletiva como ferramenta essencial para equilibrar os interesses das partes.

Fonte: Portal Contabeis.