Congresso derruba veto e livra FIIs e Fiagros de novos tributos da reforma tributária

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e manteve a isenção dos fundos de investimento imobiliário (FIIs) e dos fundos de investimento no agronegócio (Fiagros) da incidência dos novos tributos da Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão altera o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a unificação dos tributos sobre consumo.

Parlamentares, especialmente da Frente Parlamentar da Agropecuária, defenderam que a tributação prejudicaria o acesso ao crédito rural e reduziria a atratividade dos FIIs, afastando investidores pessoa física. Eles argumentaram que a incidência dos novos tributos encareceria o crédito, afetaria a rentabilidade dos fundos e traria insegurança jurídica ao mercado.

Com votação expressiva — 417 votos na Câmara e 60 no Senado pela derrubada —, o Congresso garantiu que FIIs, Fiagros e fundos patrimoniais fiquem fora do IBS e da CBS. A decisão representa uma vitória para o setor produtivo, o mercado financeiro e o agronegócio, preservando a competitividade e a segurança jurídica desses instrumentos de investimento.

Fonte: Portal Contabeis.