CNDT: como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento gratuito e digital que comprova a inexistência de pendências com a Justiça do Trabalho. Criada pela Lei nº 12.440/2011, é exigida para participação em licitações, firmar contratos com o poder público e demonstrar regularidade nas relações comerciais. Pode ser solicitada tanto por pessoas jurídicas quanto físicas, como empregadores domésticos e profissionais autônomos, diretamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Desde sua implementação, a CNDT tem se tornado um importante instrumento de fiscalização e promoção da conformidade trabalhista. Em 2024, foram emitidas mais de 60,6 milhões de certidões, e o número de pessoas físicas solicitantes tem crescido, representando 25,04% do total no ano — o maior percentual registrado nos últimos seis anos. Isso reflete a maior conscientização da população sobre a importância do documento, mesmo fora do contexto empresarial.

Passo a passo para emitir a CNDT:

1. Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – www.tst.jus.br.

2. No menu superior, clique em "Serviços" e selecione "Certidões", ou utilize o menu lateral “Acesso Rápido”.

3. Escolha a opção "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)".

4. Informe o número do CPF ou CNPJ.

5. O sistema verificará automaticamente se há pendências no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

6. Se não houver débitos, a certidão negativa será emitida na hora; caso contrário, será gerada uma certidão positiva.

Se houver pendências, é necessário buscar orientação com um advogado ou junto à Vara do Trabalho para regularizar a situação. A ausência da CNDT pode impedir contratos com o setor público e comprometer a reputação da empresa ou profissional.

Fonte: Portal Contabeis.