Reforma pode encarecer Simples Nacional frente ao Lucro Real

O discurso de simplificação que acompanha a proposta da Reforma Tributária pode esconder impactos negativos para micro e pequenas empresas brasileiras. Um estudo conduzido pela Revizia, empresa especializada em tecnologia para gestão tributária, revela que o Simples Nacional, regime que atualmente inclui 18 milhões de empresas e sustenta mais de 42 milhões de empregos, corre o risco de se tornar mais caro e complexo que regimes tradicionais como o Lucro Real e o Lucro Presumido.

A análise, apresentada ao Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomercio-SP, baseia-se em dados de 164 empresas dos setores de comércio e serviços. As simulações consideraram as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 18%, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 9,25% e encargos sociais de 27,5%. Para a modelagem, foram utilizados dados reais coletados via certificado digital, incluindo PGDAS, eSocial, notas fiscais eletrônicas (NFes) e notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSes).

Regime híbrido do Simples Nacional e seus impactos

O estudo avaliou o modelo híbrido proposto para o Simples Nacional, que exige o recolhimento separado do IBS e CBS, substituindo a tradicional guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa alteração pode elevar a carga tributária, principalmente para empresas de comércio e serviços, que representam a maior parte dos optantes pelo regime simplificado.

Apesar do modelo híbrido mostrar-se, em média, mais vantajoso — com uma carga tributária 21,6% menor que o Lucro Real e 17,6% inferior ao Lucro Presumido —, há exceções. Em 13 das empresas analisadas, o Lucro Real apresentou menor custo tributário, e em 17, o Lucro Presumido foi mais vantajoso. Essa variação está ligada ao perfil dos fornecedores, à capacidade de aproveitamento de créditos fiscais, ao volume da folha salarial e à natureza das despesas.

Variáveis para a escolha do regime tributário

A decisão sobre o regime mais adequado exige uma análise detalhada, considerando aspectos como:

• Composição dos fornecedores e seus regimes tributários, que impactam créditos e custos;
• Tipo de cliente atendido (B2B ou B2C), pois no mercado B2C o regime híbrido pode representar custo maior;
• Volume e natureza das despesas que podem gerar créditos tributários;
• Estrutura da folha de pagamento e seus encargos;
• Especificidades dos serviços prestados.

Ferramentas tecnológicas, como a plataforma da Revizia, que permite simulações com dados reais de cada empresa, são fundamentais para apoiar essa avaliação individualizada.

Desafios operacionais e riscos para micro e pequenas empresas

Segundo Vitor Alves, CEO da Revizia, o aumento da carga tributária não é o único problema. “O controle rigoroso de créditos e débitos fiscais, até então comum apenas entre grandes empresas, será obrigatório para micro e pequenas, que normalmente possuem estrutura contábil enxuta e limitado suporte externo”, destaca.

Essa exigência pode superar a capacidade técnica e operacional desses negócios, elevando riscos financeiros. Muitas micro e pequenas empresas trabalham com margens reduzidas e dependem da antecipação de recebíveis para manter o fluxo de caixa. Com tributos mais altos e recolhimentos antecipados, há o risco de desequilíbrios que podem levar à falência, muitas vezes sem que os empresários entendam a origem dos problemas.

Impacto na competitividade e sustentabilidade

Além da pressão financeira, a mudança pode afetar a competitividade das empresas do Simples Nacional, sobretudo no mercado B2B, onde a geração de créditos tributários é um fator decisivo. A impossibilidade de repassar custos ou gerar créditos pode levar à perda de clientes, redução de margens ou até encerramento das atividades.

Dados recentes indicam que o comércio é um dos setores com maior número de CNPJs ativos no Brasil, representando parcela significativa das micro e pequenas empresas. A fragilização desse segmento pode comprometer a geração de empregos e a dinâmica econômica local e nacional.

Falta de debate e necessidade de mobilização

Apesar do potencial impacto, o Simples Nacional recebeu pouca atenção nas audiências públicas e discussões regulatórias da Reforma Tributária. “O debate concentrou-se em controle, rastreabilidade e eficiência fiscal, mas pouco considerou as limitações práticas dos pequenos empresários”, avalia Vitor Alves.

Especialistas e lideranças empresariais alertam para a necessidade urgente de mobilização. A primeira etapa é garantir acesso à informação clara e precisa para os 18 milhões de negócios enquadrados no Simples.

Entidades de classe, federações e associações empresariais precisam retomar o protagonismo na defesa do Simples Nacional. Uma mobilização amparada por dados concretos e análises de impacto é fundamental para pressionar por revisões legislativas que preservem o regime simplificado como motor da economia e porta de entrada para micro e pequenas empresas.

Fonte: Portal Contabeis.